ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 10.02.1994.

Aos dez dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Reunião Ordinária da Segunda Comissão Representativa da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Jair Soares, Jocelin Azambuja, João Dib, João Verle, José Gomes, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga e Milton Zuanazzi, Titulares, e Divo do Canto, Fernando Zachia, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn e João Bosco, Não-Titulares. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Nona Reunião Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações nº 04/94 (Processo nº 286/94); pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Indicação nº 01/94 (Processo nº 221/94). Do EXPEDIENTE constaram: Aviso do Senhor Presidente desta Casa, comunicando a visita do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, nesta data, às dezesseis horas e trinta minutos; Ofícios nºs 63,72, 75, 76, 77, 78, 79, 85/94, do Senhor Prefeito Municipal, 01/94, da Câmara Municipal de Passo do Sobrado, 02/94, da Fundação de Assistência ao Estudante, FAE, 02/94, da Câmara Municipal de São Jerônimo, 02/94, da Câmara Municipal de Currais Novos, 03/94, da Câmara Municipal de Esteio, 06/94, do Ministério da Integração Regional, 11, 12, 13, 19 e 53/94, do Gabinete do Senhor Governador do Estado, 28/94, da Secretaria de Justiça, do Trabalho e da Cidadania, 38/94, da Câmara Municipal de Minas do Leão, 62/94, da Câmara Municipal de Caçapava do Sul, 190/94, do Conselho Regional de Economia, s/nº, do Desembargador Milton dos Santos Martins; Fax da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul do Banco do Brasil; Cartão da Câmara Municipal de Cruz Alta. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento do Vereador Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de nove a onze do corrente, informando o Senhor Presidente que, face a essa Licença, o Vereador Henrique Fontana assumiria a Titularidade na presente Comissão Representativa. Em Votação foi aprovada a Indicação nº 01/94, de autoria do Vereador Luiz Negrinho. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria da Mesa, solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia vinte e um de março do corrente ano e o período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia dezoito de abril do corrente ano sejam destinados, respectivamente, a homenagear o transcurso dos duzentos e vinte e dois anos de Porto Alegre e dos cinqüenta anos do Hospital de Pronto Socorro; de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando que os períodos de Comunicações das Sessões Ordinárias dos dias seis de junho, três de agosto, três de outubro e dez de outubro do corrente ano sejam destinados, respectivamente, a homenagear a Escola Técnica de 2º Grau Ernesto Dornelles, pela passagem de seus oitenta anos de fundação, a Colônia Alemã no Rio Grande do Sul, pela passagem de seus cento e setenta anos de fundação, o Mercado Público de Porto Alegre, pela passagem de seus cento e vinte e cinco anos de fundação, e o Dia da Criança; de autoria do Vereador Lauro Hagemann, solicitando que o período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do Dia treze de abril do corrente ano seja destinado a homenagear a passagem dos quarenta anos do Colégio de Aplicação da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; de autoria do Vereador Milton Zuanazzi, solicitando Voto de Pesar pelo falecimento de José Vecchio, este após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Milton Zuanazzi, Jocelin Azambuja e Clóvis Ilgenfritz. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, subscrito pelos Vereadores Jair Soares, João Verle, José Gomes, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Mário Fraga, Maria do Rosário e Fernando Zachia, solicitando Moção de Apoio aos Vereadores de todo o País, pela luta no sentido de garantir o pleno exercício da Vereança, com total independência e transparência, como requer o Regime Democrático. Este Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz foi encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Maria do Rosário e Milton Zuanazzi, sendo submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Dib, recebendo oito Votos SIM contra um Voto NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Jair Soares, João Verle, José Gomes, Maria do Rosário, Mário Fraga e Milton Zuanazzi, e tendo votado Não o Vereador João Dib. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Airto Ferronato discorreu sobre sua tentativa de retirar, de agência do Banco do Bradesco, os valores referentes à restituição do Fundo 157, declarando que as dificuldades burocráticas foram tantas que terminaram por fazê-lo desistir dessa retirada. Ainda, relatou ter comprado um automóvel importado, ressaltando o problema da necessidade de reposição de peças e propugnando pela devida garantia da manutenção destes automóveis pelas suas empresas importadoras. O Vereador Clóvis Ilgenfritz lembrou a necessidade de uma maior atenção ao processo de revisão constitucional, a fim de que sejam evitados retrocessos e de que prevaleça a vontade popular. Registrou o transcurso, hoje, dos quatorze anos do PT, destacando o surgimento e o crescimento da participação desse partido na vida nacional. O Vereador Jocelin Azambuja registrou sua preocupação com o assentamento de famílias na Vila Cai Cai no Morro do Osso, lembrando projetos municipais para outros assentamentos nesse morro. Defendeu a construção , para as populações mais carentes, de conjuntos habitacionais em edifícios ao invés de casas, dizendo que isso viabilizaria um uso mais adequado dos poucos terrenos existentes em Porto Alegre para ese fim. Ainda, disse ter protocolado um convite ao Diretor do Departamento Municipal de Habitação para debater o assunto com esta Casa. O Vereador Isaac Ainhorn comentou sobre o processo de revisão constitucional em curso no País, criticando propostas apresentadas pelo seu Relator, o Deputado Nélson Jobim. Analisou, em especial, a eliminação de subsídio para Vereadores de Municípios com menos de dez mil habitantes, dizendo que o exemplo nessa área deveria vir do próprio Congresso Nacional, através do fim do pagamento dos períodos de convocação extraordinária ali realizadas. Às onze horas e dezesseis minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sesssão de Instalação da Segunda Sessão Legislativa Ordinária na próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi e Jocelin Azambuja, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Luiz Negrinho, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

(A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 09 a 11 do corrente.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Giovani Gregol, conforme consta na Ata.)

VOTAÇÃO

PROC. 0221/94 - INDICAÇÃO Nº 01/94, do Ver. Luiz Negrinho, que sugere ao Sr. Governador do Estado que, através da Brigada Militar e/ou Polícia Civil, seja feito policiamento ostensivo na Rua Duque de Caxias número 1386.

Parecer:

- da 2ª Comissão Representativa. Relator Ver. João Verle: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação nº 01/94 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

De autoria do Ver. Milton Zuanazzi, Requerimento solicitando Voto de Pesar pelo falecimento de José Vecchio.

Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Jair Soares me pediu para que eu também falasse em seu nome, já que nós vamos homenagear uma figura extraordinária da política rio-grandense e que sempre manteve sua coerência política, sempre foi getulista. Esta era a sua orientação. Era um homem sério, era um homem que tinha convicções e que no dia 1º de fevereiro de 1971 tomava posse nesta Casa, já que o MDB, à época, havia eleito Deputados Estaduais e Federais, e ele, então, tomava posse definitivamente e dizia: "Eu sou daqueles que, embora já envelhecendo, admito que foi o pior regime, mas um regime brasileiro. Não me submeto e jamais me submeterei a um regime que venha importado de além-mar. Parta de onde partir, seja ele qual for, sou um homem de partido e quero aqui permanecer nas minhas convicções de getulista que sempre fui. As minhas manifestações e as minhas tomadas de posição vão depender, exclusivamente, da orientação que for traçada pela bancada do partido ao qual pertenço. Além do mais, não temos ainda condições suficientes de dirigir críticas a quem quer que seja sem que, primeiramente, coloquemos a nossa casa em dia, que é o nosso partido." Adiante, ele dizia: "Acredito na grandeza desta Casa porque acredito no engrandecimento de todas as agremiações partidárias, quando entre nós, brasileiros, rio-grandenses e porto-alegrenses, existe o pleno conhecimento da causa em que comungamos em igualdades de condições, num mesmo pensamento: o engrandecimento da nossa Pátria." Ao final, ele reafirmava a sua convicção, o seu ideal: "Mas o nosso ideal é e sempre será o mesmo, o de getulista."

José Vecchio foi uma pessoa coerente, como afirmei, mas que foi, reiteradas vezes, dentro da sua própria agremiação, contestado, ou ele contestou a sua própria agremiação.

Nós temos que lembrar o PTBI, Partido Trabalhista Independente, por ele criado, por ele levantado, quando divergiu de algumas colocações do seu próprio partido, mas nunca deixou de ser getulista. Esta era a sua marca. Era getulista e, portanto, dentro do seu próprio partido, fazia as suas colocações. Mas do PTB, depois MDB, que absorveu o PTB - que era, segundo ele, o partido de Getúlio Vargas - ele não saía, não se afastava. Era um homem absolutamente coerente, sério e que prestou muitos serviços a esta Casa. Com ele integrei a Comissão de Justiça. Surpreendia-me que um homem que foi motorneiro pudesse dar aqueles pareceres maravilhosos na Comissão de Justiça, que os Anais desta Casa - eu trouxe o de janeiro, fevereiro e março de 1971 - registram e que poderiam servir, sem dúvida nenhuma, de exemplo a todos nós, Vereadores que aqui estamos, pela consciência, pela capacidade, pela coerência das suas posições.

Portanto, o PPR junta-se à homenagem que o Ver. Milton Zuanazzi presta à José Vecchio e pede para assinar o documento que será encaminhado ao PDT, que perde José Vecchio, e à família enlutada que o vê, aos 86 anos, desaparecer: um homem que foi sério, digno e coerente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho pelo PDT e também pelo PP, através do Ver. Luiz Negrinho.

Quero dizer aos colegas Vereadores que convivi com bastante intensidade com José Vecchio, eu, como jovem entrando no Partido Trabalhista em 1979, e ele como um dos velhos companheiros calejados da história, ex-Vereador desta Casa, como bem lembrou o Ver. João Dib, ex-Deputado, primeiro Presidente do PTB no Rio Grande do Sul.

José Vecchio era um sindicalista e liderou um movimento de sindicalistas na formação do PTB em 1945. Foi também um dos líderes do Queremismo, na época do "queremos Getúlio", e é fruto daquela história do movimento sindical da época, da luta hegemonizada pelo Partido Comunista e da luta dos sindicalistas que ingressam no Partido Trabalhista. Por isso o discurso de José Vecchio tinha essa marca, e ele a procurou colocar em 1971 - a marca do nacionalismo -, e a isso ele entendia como getulismo. Ele me contou várias passagens, e uma da qual ele ria muito e que realmente era engraçadíssima foi quando o Presidente Vargas, já no exílio, no Itu, resolveu apoiar a candidatura de Valter Jobim para o Governo do Rio Grande, do PSD. Houve uma rebelião no PTB, que queria a candidatura de Alberto Pasqualini, e foi José Vecchio que liderou essa rebelião dentro do PTB, e o movimento cresceu tanto, da candidatura Pasqualini, que o Getúlio mandou chamar o José Vecchio em São Borja, lá na Fazenda do Itu, mandou um avião aqui buscar o José Vecchio, que foi a São Borja. Chegando lá, ele disse que encontrou o Getúlio de bombachas - isso ele me contou rindo muito -, que disse: "Tu fales, Vecchio." E ele disse que falou durante três horas sem parar. Ele era um homem irreverente, que falava pelos cotovelos. O Getúlio ficou quieto, escutando, sem dizer uma palavra. Não dizia nem "sim" nem "não" e não fazia um gesto com a cabeça. Depois de três horas de conversa, o Getúlio bateu no ombro dele e disse o seguinte: "Vecchio, faz como eu: não te mete nesse negócio de política." Então, essa é uma história engraçada que faz parte da história do Vecchio. Eles acabaram bancando a candidatura de Pasqualini que, apesar de tudo, foi derrotado. Foi a última rebelião antigetulista que ele disse que liderou. Desde então, passou a acatar as decisões do velho Getúlio, mas, naquela época, na eleição de 1946, ele se rebelou para o Governo do Rio Grande.

Assim era o Vecchio. Era um desses homens que não se formam mais, um tipo caudilho, fruto de uma época, irreverente em todos os sentidos e que jamais deixava de dizer uma só palavra. Botava tudo para fora naquele seu estilo calabrês, naquela sua linguagem bastante direta, porque ele era italiano do Sul; também era muito brigão.

A história do Vecchio no PTB e também no PDT é de muito confronto. Mesmo assim era um homem muito sério e muito companheiro, daqueles que brigava a toda hora, mas que também era companheiro de dar a mão, de dar o braço, de sentar para conversar a qualquer hora.

Tenho muito respeito pela figura de José Vecchio e pela maneira como fazia política, que hoje já nem se faz mais porque o mundo mudou. É uma figura que a Cidade perdeu no dia de ontem e que está sendo sepultada agora, às 10h, talvez neste momento. O Estado do Rio Grande do Sul está perdendo e nosso partido também, porque leva com ele uma história, uma marca, um método, um jeito de fazer política que tem muito a ver com as nossas tradições, com as origens do Rio Grande do Sul, com o estilo dos nossos antepassados. O Vecchio era uma espécie de antepassado vivo, presente, vivendo na nossa Cidade.

Tenho certeza de que nós, Vereadores de Porto Alegre, saberemos prestar-lhe uma grande homenagem, pois Porto Alegre deve uma grande homenagem ao Vecchio. Tenho certeza também de que saberemos escolher uma homenagem justa e merecida a um militante político. Já que estamos vivendo um momento em que fazer política é quase um ato de criminalidade, eis aí um militante político que faleceu, um homem que fez política a vida inteira - só fez isso - e está morrendo completamente pobre. Conheço toda a história do José Vecchio e sei como foi o final da vida dele, como ele morreu no dia de ontem.

Então, merece o nosso Voto de Pesar, e acho que merece o carinho de todos nós e da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pela Bancada do PTB o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia, de forma alguma, o Partido Trabalhista Brasileiro deixar de vir a esta tribuna e prestar esta derradeira homenagem a José Vecchio, um dos seus principais militantes e fundador. Nada mais adequado para um ex-parlamentar desta Casa e da Assembléia Legislativa estar, neste momento, aqui na tribuna, usando o microfone que ele por muitas vezes usou, como disseram os companheiros que me antecederam, especialmente o Ver. João Dib, que trabalhou com ele no Legislativo, que tão bem usou esta tribuna.

Tenho certeza também de que, pelo fato de nós não estarmos lá acompanhando o ato, neste momento, de enterro, que deve ter iniciado - previsto para as 10h; são 10h30min -, fazemos o mais importante para um político, creio eu, que é receber a homenagem de seus companheiros na Casa onde ele também trabalhou, em que ele atuou.

Esta imagem que José Vecchio deixa como homem público, como político, esta marca de um representante verdadeiro do trabalhismo rio-grandense e nacional, um fundador do Partido Trabalhista Brasileiro, como fundador do próprio Partido Democrático Trabalhista, nesta linha do trabalhismo, é muito importante essa análise. Eu não tive esta oportunidade de privar de um contato mais amiúde. Nos encontramos em alguns encontros partidários, mas sei da sua história, do seu trabalho, da sua maneira correta, da postura política coerente, séria e responsável. É muito importante, na trajetória de um político, essa imagem, e é por isso que hoje nós, Vereadores, refletimos sobre essa caminhada realizada por José Vecchio, que tanto engrandeceu a política do Rio Grande do Sul, que tanto engrandeceu a todos aqueles que lutam por democracia. José Vecchio lutou a sua vida inteira pelos princípios democráticos, pelas liberdades dentro do movimento sindical, dentro do movimento político partidário. Defendeu intransigentemente os seus princípios, mostrou posições coerentes, porque, muitas vezes, aqueles que são contestadores não são muito benquistos dentro dos grupos políticos ou nos diversos segmentos sociais, mas são tipos, seres humanos fundamentais para um processo democrático. O contestador, mesmo que seja desagradável ouvi-lo, muitas vezes, em momentos em que gostaríamos que todos ficassem quietos, tem essa marca inconfundível de responsabilidade com os seus princípios, coma filosofia por que luta, que adota, e essa foi, sem dúvida, a grande marca de José Vecchio, um homem firme nas suas posições, nas suas idéias, contestador, mas que ajudou profundamente o trabalhismo do Rio Grande do Sul e nacional, que preservou essa luta que nós, agora, continuamos. E aos Vereadores mais jovens - aí o Ver. Milton Zuanazzi, que muito bem lembrou de prestar essa homenagem a José Vecchio, a nós, que estamos numa caminhada inicial dentro do trabalhismo - Vecchio nos deixa essa lembrança positiva e necessária. Por isso que nós nos associamos à homenagem e a subscrevemos também, com a autorização do Ver. Milton Zuanazzi, ao já proposto ao nosso colega Presidente, Ver. Luiz Braz.

É a manifestação desta Casa neste momento de despedida de José Vecchio, manifestação aos seus familiares, dos partidos com quem ele privou na sua caminhada política ao longo desses anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo PT, encaminha o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por determinação do meu Líder, Ver. João Verle, e meu companheiro de bancada, Henrique Fontana, nós, do Partido dos Trabalhadores, queremos aqui manifestar o nosso profundo pesar, extensivo aos familiares, amigos desse político que marcou época pela sua posição de dignidade, de respeito, de paixão pela causa pública. Nós entendemos que José Vecchio é desses homens que dignificam a política e que teve um envolvimento muito grande durante a sua vida com as questões da população, da Cidade, na defesa das suas reivindicações. Foi um digno representante do povo no exercício de seus mandatos de Vereador. Embora não havendo mais, regimentalmente, o Voto de Pesar com votação em Plenário, achamos válida essa exceção, unindo-nos a esse sentimento de dor e exaltando o exemplo que esse homem digno deixou, que representou a população e fez da política - o que desejamos que todos os políticos façam - a representação dos interesses da comunidade. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, subscrito pelos Vereadores Jair Soares, João Verle, José Gomes, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Mário Fraga, Maria do Rosário e Fernando Záchia, solicitando Moção de Apoio aos Vereadores de todo o País pela luta no sentido de garantir o pleno exercício da Vereança, com total independência e transparência, como requer o regime democrático.

Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois da insólita, mal-educada e pouco inteligente agressão de cerca de quatrocentos Vereadores ao Dep. Nélson Jobim, eu entendo que esta Casa não pode manifestar nenhuma solidariedade, a qualquer título, contra as colocações do relator, que, na verdade, não são do relator, mas, sim, fruto da análise das emendas encaminhadas para serem examinadas pelo relator.

O que propõe o Dep. Nélson Jobim, relator da matéria, não tem nada de extraordinário quando fala da redução do número de Vereadores, quando fala que alguns Vereadores em cidades pequenas não devem ter salários. Há casos - pelo menos houve no passado -, casos em que os Vereadores de pequenas cidades ganhavam mais do que os Vereadores das capitais e mais do que os Deputados, porque as coisas neste País parecem que não têm dono.

Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Município de Lisboa elege dezesseis Vereadores, sendo que o mais votado deles é, naturalmente, Presidente da Câmara, e lá a Câmara Municipal tem outras funções que a nossa Câmara não tem. O Município do Porto elege doze Vereadores, e os Municípios com mais de cem mil eleitores elegem cem Vereadores, sendo que um deles é Presidente da Câmara e juntos dirigem a Cidade, como aconteceu em Porto Alegre até 1982. E Municípios com menos de dez mil eleitores elegem quatro Vereadores - um é o Presidente da Câmara e os outros três ajudam a dirigir a Cidade. O que o Dep. Nélson Jobim está propondo, no meu entendimento, está correto. Há vários anos eu venho dizendo que nós temos que reduzir o número de Vereadores, inclusive da Câmara de Porto Alegre, que deveria ter apenas vinte e um Vereadores, como teve até há alguns anos atrás.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando quatrocentos Vereadores vão ao Congresso Nacional e agridem um Deputado, significa que eles estão sobrando mesmo. Se não sabem se expressar sem agredir, sem jogar saquinhos com água e bolinhas de papel em um Deputado, partir para a agressão física, eles estão sobrando. Eles são absolutamente desnecessários. Eles não tem por que usarem a função de Vereador, porque eles não representam ninguém, a não ser a si mesmos, porque eles não sabem falar, não sabem debater, eles não sabem distinguir o certo do errado.

Portanto, eu solicitaria, e encaminho contrariamente, que esta Casa não dê apoio à proposição feita pelo ilustre Ver. Clóvis Ilgenfritz, secundado pelo nobre Ver. Jair Soares e pelo Ver. João Verle. Eu pedira que a Casa não desse respaldo a este Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, começo com aquilo que diz o Ver. Jair Soares - um erro não justifica outro - e começo analisando os tablóides, aqueles espaços que o Governador Leonel Brizola apresenta, com uma freqüência extraordinária, em todos os jornais do País. E eu li, no último domingo, se não me falha a memória, onde ele tece críticas extraordinárias ao Plano Cruzado, o melhor, o mais inteligente, o único período da história última deste País em que a população melhorou, um pouco, de vida - um ano de Plano Cruzado. Pediria àqueles que tanto criticam estas reformas que dissessem o que fizeram para melhorar isso. Nada. Absolutamente, nada. É por isso que em cada eleição perdem mais votos, caem no descrédito, com um discurso atrasadíssimo, que apenas algum velho saudosista segue.

Comecemos com o Dr. Leonel Brizola, com esses tablóides, que estão errados. Falava ele, nesta semana, também no jornal, que se estava aguardando um plano para este País - eleitoreiro, não sei mais o quê, etc. Na mesma parte daquela coluna, que ele apresenta com muita propriedade em muitos casos, criticava seriamente a existência desse plano atual, como coisa que este País está ótimo, que não precisa alteração nenhuma, deixar como está que é bom. É dolorido termos que analisar posições nesse sentido. Tem que haver mudanças. Primeiro aspecto.

Em segundo lugar, em nosso País, precisamos de mudanças profundas. Tenho dito que os partidos que se dizem progressistas, quando se apresentam mudanças profundas na sociedade, eles se colocam claramente em posições contrárias, criticam, etc., a começar pelo problema do parlamentarismo. Nós, os parlamentaristas, que queríamos mudanças, éramos os atrasados. Aqueles que queriam deixar como está, que está ótimo este País, são os adiantados deste País. O Sr. Brizola tem posições perfeitas. Agora, naquele aspecto específico em que ele fala do Plano Cruzado, ele está perdendo votos, porque foi o melhor e único plano que este País teve e nenhum outro partido teve condições de fazer.

Agora, vamos ao nosso ilustre Dep. Nélson Jobim, que tem, sim, apresentado propostas de mudanças. Precisamos analisar com carinho essas propostas de mudanças radicais. Só com discursos não vamos chegar a lugar nenhum. Então, vamos mudar radicalmente.

É verdade, sim, que há Municípios neste País em que o salário dos Vereadores é uma coisa vexatória, estradulante, que confunde, que prejudica a todos nós. Eu, quando estive no interior da Bahia, conheci Vereadores que ganhavam duas vezes mais do que nós ganhávamos como Vereadores em Porto Alegre, com uma reunião por semana na Câmara. Agora, se há, de um lado, exagero num aspecto, nós não poderemos radicalizar do outro. Eu acho que é necessária, sim, uma modificação na forma como se apresentam as características do Vereador.

A Constituição Federal, Emenda nº 01, numa furada também extraordinária, às pressas - porque estamos reformando a Constituição às pressas -, diz que os Vereadores não podem ganhar mais de 75% do salário dos Deputados, só que esta regra vale tanto para uma cidade como São Paulo até para um Município do interior do Acre. E, lamentavelmente, na maioria dos casos, nesses Municípios mais atrasados, tem de ser feito isso.

Concluo dizendo que há abuso, sim, e que é necessário um melhor regramento, um melhor escalonamento, uma distribuição melhor. Municípios com dez mil eleitores têm nove ou vinte e um Vereadores; Municípios com trinta mil eleitores, cem mil eleitores, têm nove ou vinte e um Vereadores. É outro equívoco que nós temos aí.

Eu vejo com bons olhos a proposta do Ver. Clovis Ilgenfritz. Inclino-me a votar favorável. Agora, nós não podemos criticar o Dep. Nélson Jobim, que tem se esforçado em apresentar reformas profundas - claro que não são propostas dele, são propostas apresentadas que ele está colhendo. Vamos torcer por reformas profundas nesse País. Aqueles que não torcem por isso estão gostando do que está acontecendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que uma Câmara exemplar, como tem sido a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que muito nos orgulha, Ver. João Dib, adepto do Sr. Amin, meu Vice... Eu estava dizendo, Vereador, que V. Exa. é a única pessoa que está manifestando contrariedade à nossa Moção. Nossa Câmara tem sido colocada, em todo o País, como uma Câmara que tem dignidade, etc. Nós não poderíamos deixar de, hoje, colocar a nossa posição de apoio aos parlamentos. O que está escrito aqui, nesta Moção, não tem nada a ver com o episódio que contestamos, também com o que aconteceu ontem no Plenário do Congresso Nacional. O Ver. João Dib não pode querer que um erro justifique outro, e nós entendemos que os Vereadores são os parlamentares, os representantes da democracia popular mais próximos da população, aqueles que estão convivendo no dia-a-dia com a população. Esses homens, mesmo que façam uma reunião por semana, eles são requisitados durante todo o tempo porque são vistos pela comunidade que os elegeu como Vereadores.

Nós não defendemos aqui os erros, as distorções que existem. Estamos, por essa Moção, apoiando a posição do Relator-Geral, Nélson Jobim, no que tange a criar critérios para que o exercício da Vereança seja digno, transparente, representativo, tanto quanto nós tentamos fazer aqui em Porto Alegre. Então, nós estamos pedindo o apoio dos Srs. Vereadores porque achamos que a Câmara de Porto Alegre não podia ficar ausente neste momento, até porque é um movimento que atinge a todos os cinco mil Municípios brasileiros e, se nós deixarmos a coisa andar assim como está sendo colocado por certos setores da imprensa, vai haver uma confusão maior ainda na cabeça das pessoas, que acabam tendo que aderir visões a totalitárias e autoritárias de governo onde só os Executivos dizem e mandam e desmandam e não existe um parlamento que possa fazer a mediação entre as reivindicações populares, entre as reivindicações da comunidade e o Executivo Municipal. Então, nós, que nascemos e fomos criados no interior do Estado - eu, particularmente, sou filho de Prefeito; quando muito jovem, naquela época, meu pai era Prefeito -, me lembro, muitas vezes, quando meu pai reunia-se com os Vereadores para mediar os problemas da Cidade. Os Vereadores eram fundamentais, importantes, e estavam sempre sendo requisitados - não só nas duas ou três Sessões Ordinárias que fazem à noite. Imaginem os senhores: se nós tivéssemos que trabalhar sem ter a remuneração digna, quem estaria nos sustentando? E no Interior, se permanecer a Emenda do Sr. Relator-Geral assim como ela está posta, só conseguirão ser eleitas aquelas pessoas que detêm condições financeiras e econômicas, como é conhecido de todos nós. É o Presidente de um Rotary - nada contra o Rotary -, ou é o médico da Cidade. Quanto menor a cidade maior é o prestígio do médico e do padre. São essas pessoas, que têm um pouco mais de dinheiro, que se podem dar o luxo de serem Vereadores. Isso não é justo.

Por isso achamos que é uma posição que não compromete. Não fazemos apologia, aqui, aos defeitos das Câmaras, e, sim, a apologia ao parlamento, dignificado e respeitado. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me inscrevi com a intenção de contribuir no sentido da aprovação da proposta do Ver. Clovis Ilgenfritz e do protesto que esta Casa deve fazer em relação ao tratamento que está sendo dispensado às Câmaras Municipais - assim eu entendo -, aos Vereadores e, de um modo geral, à população brasileira nesse processo de revisão constitucional.

A verdade é que ajustes precisam ser feitos e, nesse terreno da representação política, são importantes esses ajustes, principalmente no caminho da moralização no serviço da coisa pública, da administração pública, da representação política. Essas modificações, esses ajustes não deveriam, do meu ponto de vista, ser feitos sem uma ampla discussão dentro da sociedade. O Ver. Clovis Ilgenfritz levantou uma questão extremamente importante quanto à remuneração. Se não houver um salário, quem vai sustentar esses representantes? E, sustentados esses representantes por essas ou aquelas corporações, vão representar os interesses de quem, dentro do espaço público: dos eleitores ou dos que pagam? Parece-me que essa é a principal reflexão sobre o recebimento de salário pelos Vereadores.

Portanto, apóio a proposta do Ver. Clovis Ilgenfritz. O que me chama mais a atenção nesse processo de revisão constitucional é a forma com que vem sendo feito, completamente de costas às propostas do povo brasileiro. No processo constituinte, mais de doze milhões de pessoas assinaram emendas, fizeram propostas de emendas. Houve a participação popular através de discussões nas entidades, tentando-se fazer uma Constituição que fosse a cara do povo brasileiro. Não se avançou para isso, não se chegou a tanto, mas muitos aspectos foram preservados na Constituição, como direitos, a partir da participação popular e da vontade do povo brasileiro. Hoje, não. A revisão constitucional é feita completamente de costas para o conjunto da população. Contra ela, hoje, se manifestam os principais segmentos da sociedade: a OAB, a CUT, a ABI, a UNE, a CNBB, os organismos de representação e organização do povo. No entanto, a ofensiva de direita é tão poderosa dentro do Congresso, capitaneada pelo Sr. Nélson Jobim, que não se escuta ninguém. É a toque de caixa que se modificam princípios importantes dentro da Nação, como, por exemplo, a questão do monopólio estatal do petróleo, das telecomunicações; como, por exemplo, a questão da representação política, através da modificação do voto proporcional pelo voto distrital, voto distrital misto, verdadeiro golpe no regime democrático do Brasil. O Ver. João Dib disse: "Em Portugal acontece dessa forma." Eu considero que um dos principais problemas deste País é a importação de modelos. Tentamos pegar uma realidade diversa da nossa e colocar aqui dentro. E o Dep. Nélson Jobim vem sendo um "expert" nesta matéria de importação de modelos. Baseia-se na experiência alemã para a adoção, no nosso País, do voto distrital misto.

Na verdade, é importante que seja colocado às claras para a população brasileira o que significa isto no sentido de ser um golpe à democracia a dificuldade de representação dos pequenos partidos e da tentativa de uma reserva de mercado para o próprio PMDB, que tem amplas dificuldades, garantir a ampliação de sua representação. Considero muito grave o que está ocorrendo. Esta questão dos Vereadores é a perfumaria de tudo isso. O que está por trás desta revisão constitucional é o que os Deputados denunciaram nesta semana: mais de quarenta parlamentares solicitaram à Corregedoria da Câmara Federal uma investigação sobre as ligações do Dep. Nélson Jobim com organizações e empresas na quebra do monopólio estatal do petróleo e das telecomunicações.

O Dep. Nélson Jobim não poderia continuar com a tarefa de relator desta revisão e esta prosseguir sem que seja apurado este envolvimento do Deputado, bem como que sejam afastados os que estão envolvidos em corrupção e que votam, todos os dias, neste processo revisionista. É uma vergonha o que está acontecendo! Temos que alertar a nossa população. É o roubo da Nação! Portanto, solidarizo-me e voto favorável à proposta do Ver. Clovis Ilgenfritz. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra para encaminhar.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Brasil é realmente um país complicado. A atividade política, neste País, Ver. João Dib, tem sido de domínio absoluto das nossas elites econômicas, já que elas dirigem e comandam o processo eleitoral e já que tivemos um conjunto de períodos ditatoriais, quando se esprai um processo democrático e, no mesmo instante em que os partidos políticos não recebem financiamento público para campanhas, para suas manutenções, a vida política do País se restringe aos parlamentos e, principalmente, à atividade do Vereador.

O que o relator, Dep. Nélson Jobim, está propondo é nada mais, nada menos, meu caro Presidente, que diminuir a intensidade da vida política deste País, que é muito pequena, quase não existe. Não é voz corrente que nós não temos partidos no Brasil? Não é voz corrente que há deficiências de quadros em todos os escalões? Não é voz corrente que o serviço público degenerou-se nos últimos tempos? No entanto, as ações que a gente faz são no sentido de restringir a atividade pública, restringir a atividade política, restringir a ação dos agentes políticos.

Eu não tenho nada a ver com essa forma com que os Vereadores se utilizaram ontem para se dirigir ao relator da revisão. O fato é que o Dep. Nélson Jobim, um homem acima de qualquer suspeita, está liderando o maior movimento de corrupção na história do Brasil, que é essa revisão constitucional. Além de liderar um movimento, do ponto de vista econômico, de entrega de monopólios, de entrega absoluta - só na área de telecomunicações há 40 bilhões de dólares, reunindo, já, os grandes maiores grupos empresariais brasileiros e internacionais para entrega do setor, sem qualquer discussão com a sociedade, sem qualquer aprofundamento do papel dessa privatização que está sendo feita -, ele quer agora, na atividade política, cerceá-la.

Quero dizer em alto e bom som, Ver. João Dib: eu também não sou favorável a salários exorbitantes de Vereadores em Municípios pequenos. Agora, isso é a lei que eles, Deputados, fizeram. Vamos fazer uma nova lei. Vamos restringir a questão salarial, vamos restringir, até, o número de cadeiras, de repente, mas simplesmente querer eliminar, tirar da atividade pública os únicos agentes políticos que se tem nos pequenos Municípios, que são os Vereadores? Na verdade, querem partir, teoricamente, para um determinado romantismo, como se fosse possível fazer política sem exercer de fato o poder político, e esse romantismo vai acabar na mão sei lá de quem, de um determinado Vereador, talvez por posses. E agora quer tornar o voto facultativo! Nós vamos voltar à República Velha, onde só vão votar os senhores de terras e os instruídos.

Esse processo que está em jogo é um processo concreto dentro de um processo democrático de restrição da democracia. Então, eu encaminho favorável à proposição do Ver. Clovis Ilgenfritz. Nós, Vereadores, mesmo querendo coerência na questão salarial, não podemos aceitar que um "municipiozinho" esteja ganhando um milhão de cruzeiros por mês. Não pode! Estão ganhando demais! Têm quatro Sessões por mês! Deve ser restrito.

Fizeram uma lei permissiva lá no Congresso. Agora, não pode, em função de uma lei permissiva, que deve ser alterada, querer liquidar com a atividade política dessa forma, pura e simplesmente liquidar. Não pode! Aí nós não estamos construindo nenhum processo democrático. Nós estamos estimulando que as pessoas saiam da vida pública num país que já não dá nenhum estímulo a se fazer política. E é por isso que muitas dessas CPIs estão acontecendo. Bastava um Estado brasileiro dar direito do exercício político aos partidos e a quem detém mandato e às campanhas eleitorais, que muitas CPIs dessas não existiriam. No entanto, existem para que as elites detentoras do poder econômico continuem exercendo a sua influência, e agora o relator, Nélson Jobim, apresenta essa proposta "maravilhosa".

Nós não podemos aceitar, e é oportuna a vossa proposição, Ver. Clovis Ilgenfritz, e conte com o meu voto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação. (Após a chamada.) APROVADA a Moção por 08 votos SIM e 01 voto NÃO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Há algum tempo, estive no Bradesco para pedir restituição do meu Fundo 157, aquela parcela que se pagava junto com o Imposto de Renda. Este fundo seria posteriormente restituído. Chegando lá, informaram-me da posição daquela aplicação que consegui fazer compulsoriamente. Na época, a aplicação estava em torno de 600 mil cruzeiros - 600 cruzeiros (faz algum tempo perdi-me nas contas), só que os funcionários do Bradesco disseram que, para retirar aquela extraordinária importância, eu tinha que abrir uma conta no Bradesco. O mais importante: eu abriria a conta com um valor superior àquele que deveria retirar. Olhem a importância das normas bancárias deste País! Evidentemente, eu colocaria aquela importância no Bradesco e, depois de alguns dias, ou depois de um mês, eles me dariam um cheque para me restituírem o recurso do povo brasileiro compulsoriamente levado às instituições financeiras para, posteriormente, ser restituído sem nenhuma correção. Eu, evidentemente, não abri conta nenhuma. São normas que, num país sério, levaria muita gente para a cadeia, mas não levam no Brasil.

Outra situação importante, atendendo pedido do Ver. João Dib, é sobre a compra, por mim, de um Lada. Belo carro. Não estou arrependido. Outros Vereadores, inteligentes, também compraram um Lada. Como eu ia viajar na semana passada, eu levei esse carro, que está com um problema, na quarta-feira, na Besson Gobbi, dos meus amigos Aldo Gobbi e o Besson, para consertar o que quebrou. Essa peça deve valer no mercado em torno de 5 ou 20 cruzeiros. A informação das autoridades que comandavam o espetáculo da oficina do meu amigo Aldo foi interessante. Eles me disseram que a peça não existia no País, que eu deixasse o carro lá quarenta dias, aproximadamente o período em que voltaria essa peça ao País.

Neste País, os meus amigos também não vão para a cadeia. Quando nos vendem, garantem as peças, que têm garantia de não sei quanto tempo. Resumo da história: um estudante de engenharia, amigo meu, resolveu fabricar essa peça, só que, quando fomos na Miura, representante oficial da revenda do Lada, para solicitar que mostrassem a peça original para ele fabricar, também proibiram a entrada do meu amigo para buscar essa informação. Informei-me com outros compradores de carros importados neste País, que me disseram que o mesmo acontece com outras marcas. Foi a informação que me disseram. Eu sei que, quando comprei o carro, me asseguraram que eu teria as peças tranqüilamente. Deram-me uma informação extraordinária para que eu esperasse quarenta dias, que a peça chegaria ao Brasil - isso uma peça que deve custar 30 ou 40 cruzeiros.

Se eu comprei o carro, eu o fiz porque precisava do carro, e apelo a nossas empresas importadoras de veículos que importem veículos, sim, mas que não esqueçam de importar peças, especialmente as peças mais frágeis e baratas, que, evidentemente, com o transcorrer do tempo, é normal o seu desgaste.

Esta é a minha colocação de hoje, dizendo que é uma afronta à sociedade nacional nós chegarmos com o nosso veículo numa revenda autorizada e recebermos uma informação como essa. Continuando esse tipo de informação, vamos pedir para que termine esse tipo de concessão aqui, em Porto Alegre, com uma lei de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a rigor, nós tínhamos vários assuntos que estão na Ordem do Dia, entre eles essa questão da revisão constitucional, que é realmente preocupante. Nós precisamos nos conscientizar disso. Os que são a favor e os que são contra devem discutir isso para que isso repercuta no Congresso. Hoje temos a convicção de que no Congresso a maioria está a favor da revisão, mas, no meio da população brasileira, a grande maioria está fora desse processo ou está contra, mas não tem consciência do que está acontecendo.

Eu acho que hoje, dia 10 de fevereiro de 1994, eu tenho motivos para me sentir muito feliz e realizado politicamente como cidadão, porque hoje, senhores, nós estamos completando quatorze anos - o nosso Partido dos Trabalhadores. Tive a honra de ajudar a criar o Partido dos Trabalhadores nos idos de 1978, de 1979, quando se fazia a luta pela anistia que, afinal de contas, trouxe de volta, inclusive, o líder trabalhista Leonel Brizola e tantos outros. Aquela luta pela anistia, liderada pelo novo sindicalismo brasileiro, pelos intelectuais, pelos artistas, por setores partidários que estavam ainda proibidos de existirem, marcou o momento da redemocratização, da busca da democracia no País que, afinal de contas, estava num obscurantismo há mais de vinte anos.

Naquele momento surgiu a idéia no meio de operários, alguns como Lula, com o 4º ano primário, e ele não foi o único, mas teve coragem porque estava numa posição de liderança capaz de ser ouvido. E ele colocou sua posição em rodas de discussões após as reuniões sindicais onde procurávamos organizar os sindicatos brasileiros, junto aos mais variados setores, diga-se de passagem. Não existia o PT. Existiam pessoas das mais variadas raízes querendo abrir a janela da democracia, querendo acender a luz.

Esse movimento foi muito importante e hoje, quatorze anos depois de vitórias, tropeço, enganos e até de erros, nós nos orgulhamos de dizer que é uma instituição, é um instrumento que está servindo à população brasileira e a setores importantes da população que não faziam política. Historicamente, isso está acontecendo de novo e está havendo um retrocesso, como foi dito aqui pela Vera. Maria do Rosário, pelo Ver. Milton Zuanazzi, às escuras, de costas para o povo, comandado por setores oligárquicos. E nós não podemos nos calar. Por que está havendo esse retrocesso? Porque aquela força que nasceu de uma vontade de fazer política em 1979/80 está ameaçando os poderosos, em aliança com setores importantes partidários com setores importantes dos movimentos sociais, sindicais e comunitários, do crescimento da consciência e da cidadania.

Aquele partido nasceu para dizer que o trabalhador também faz política e que, se nós não conquistarmos o direto de decidir, nós não vamos ter cidadania nunca! O respeito a nossa cidadania é a nossa participação; começa pelo respeito e pela consciência de que nós temos que ter a nossa capacidade de fazer política. Eu acho que qualquer cidadão, em qualquer partido, deve fazer política, seja o partido que for. Nós gostaríamos que a maioria fosse com o PT.

Existe um movimento muito forte engrossando as fileiras do PT, mas queremos que os outros partidos existam, e fortes. Queremos que as idéias sejam colocadas e que o pluralismo e o respeito mútuo permaneçam, mas que vençam as maiorias e que sejam respeitadas as propostas dessas maiorias que, historicamente, ao invés de fazer política, sofreram as políticas das classes dominantes e hoje, ainda, continuam sofrendo e ameaçadas de retroagirem ao nível das suas instituições e da própria Constituição Brasileira.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje é um dia de festa para nós, companheiros de luta do Lula, do Olívio Dutra, do Tarso Genro, do nosso "Embaixador" Adaucto Vasconcellos, com a sua sabedoria, com a sua experiência, de tantas pessoas que já foram homens ilustres, cidadãos da cultura brasileira, pessoas pobres que não tiveram estudo, sindicalistas, gente de todas as partes. Inclusive é importante que se diga que antes eram filiados a partidos que hoje nós contestamos; temos até deputados que começaram a sua vida política votando no PDS porque não tinham consciência política, mas, à medida que adquiriram essa consciência, começaram a ser gente, cidadãos, começaram a participar, a ter idéias, propostas, a cometer enganos e também acertos. E é essa grande corrente que se forma hoje que ameaça aquelas instituições oligárquicas dominadas pelos setores dos grandes monopólios, oligopólios, ligados aos processos de dominação econômica, como é o caso do FMI, que hoje se instalou num hotel em Brasília com o maior aparato de defesa e de proteção que possa existir. Isso porque os senhores do FMI chegaram ao Brasil e cale-se o resto! Não podemos admitir isso.

E é com muito orgulho que estamos comemorando, hoje, quatorze anos, querendo corrigir os nossos erros e continuar nos nossos acertos, mas não em função de nós mesmos, porque o partido político não é um fim em si; o partido político é um instrumento, um meio, uma ferramenta de conquistas das pessoas. E nesse sentido tenho lutado com todas as forças, dentro do PT, junto com o meu Líder, João Verle, e todos os companheiros da Bancada, e nunca deixamos um espaço sequer sem ser aproveitado para defender o que é básico para tudo isso: a democracia. Era isso. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa. Ausente. Com a palavra, o Ver. Jair Soares. Ausente. Com a palavra, o Ver. João Dib. Ausente. Com a palavra o Ver. João Verle. Desiste. Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos muito preocupados com o assentamento dos moradores da Vila Cai Cai no Morro do Osso.

Estive conversando com o Diretor do DEMHAB, o Dr. Corbellini, com relação ao projeto que hoje a Administração Municipal tem de ali assentar trezentas e vinte famílias numa área em que poderiam, com tranqüilidade, ser colocadas mais de mil famílias. Teima-se... E hoje estou vendo, nas páginas dos jornais, a informação de três novos conjuntos residenciais que a Administração Municipal está entregando através do DEMHAB, com casas, e parece que é uma situação que não se compatibiliza com a realidade que estamos vivendo.

Porto Alegre não tem terrenos disponíveis; esta Cidade tem dificuldades de áreas. As pessoas não têm habitação. Estão morando em baixo das pontes. Nós insistimos numa filosofia de que só pode ser de rico, porque pobre não pode pensar assim, em querer dar para as pessoas casas, chalés, sobrados, etc. Ora! Nós estamos num país subdesenvolvido, com bolsões de miséria enormes, com gente brigando por um teto, e insistimos em querer construir casas. Eu não posso admitir uma situação dessas. Eu morei num conjunto habitacional no Jardim Botânico, ao lado da ESEF, com mil famílias vivendo muito bem. Eram dez blocos com aproximadamente noventa e oito apartamentos, e vivi muito bem com a minha família.

Em Porto Alegre, a Administração Municipal, o Departamento de Habitação, quer fazer casas para as pessoas, como aqui, também, quando nós aprovamos que os terrenos, hoje, podem ter, no mínimo, 5m de frente, e queriam manter uma posição absurda de ter, no mínimo, 10m. Graças a Deus que passou aquela proposta e hoje as pessoas podem construir em terrenos de 5m metros de frente, que é uma coerência. Agora o Governo Municipal quer colocar numa área nobre e uma das mais valorizadas de Porto Alegre, ao lado de um dos maiores condomínios residenciais em termos de luxo, querendo colocar lá apenas trezentas famílias. Isso é um absurdo! Aí, vão me dizer assim, como me disse o Diretor Corbellini: "É uma dificuldade para se conseguir financiamento, porque não existe dinheiro", etc. Mas agora não conseguiram com a Caixa Econômica Federal e com o Governo Federal o financiamento para colocar o pessoal do Rubem Berta? Como conseguiram? Com mobilização popular. Não é isso que prega o partido do Governo Municipal, mobilizar as comunidades? Agora, ali, para o Morro do Osso, não conseguem. Eu sei que o projeto é fazer um cinturão de defesa no sentido de preservar o Morro do Osso. Não sou contrário a sua colocação ali, deixando uma ala de preservação do Morro do Osso, com a construção de alguns apartamentos ali. Mas para o pessoal da Vila Cai Cai vamos colocar casas. Ora, que absurdo! Eu não posso concordar, não posso admitir isso. Nós temos que mudar essa mentalidade e a Administração de Porto Alegre tem que mudar essa filosofia, porque, se a Cúria Metropolitana deu aquela área para o Município poder ali assentar famílias, o Município de Porto Alegre não pode se dar ao luxo de querer colocar só trezentas famílias onde cabem mais de mil.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu acho que a tese é polêmica. V. Exa. coloca e eu, como arquiteto, sei que o melhor aproveitamento, às vezes, poderia ser outro. Agora, existe uma questão consagrada: existem famílias morando numa das zonas mais bonitas de Porto Alegre há muitos anos e estão sendo removidas ali graças a um trabalho político, exaustivo, de assistência social, etc., para tentar localizá-los em outra parte da Cidade. De outro lado, existe uma preliminar, que é uma exigência básica desta população que adquiriu esses direitos e que hoje, graças à coragem deste Governo, está sendo transferida para outro local, mas com suas exigências.

Por outro lado, o Morro do Osso está protegido não só pela legislação como pela própria população. Queira V. Exa. acreditar que quem mais prejudica o Morro do Osso são aqueles loteamentos que até hoje nós estamos segurando na Prefeitura e que querem fazer lá, no próprio Morro, e não no sopé do Morro. São questões polêmicas. Nós achamos que a sua voz é importante, até porque os novos conjuntos são para as pessoas que não estão nessas condições - poderão ser melhor utilizados os terrenos. Mas, neste caso, está de parabéns, no nosso entender, a Prefeitura, a CNBB, que tem a campanha do "Morar melhor", para que se resolva o problema e se desobstrua uma área fundamental que margeia o Guaíba, conforme está sendo proposto.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Só para concluir, Sr. Presidente. Ver. Clóvis Ilgenfritz, não somos contrários à ocupação daquela área, à utilização daquele terreno que foi dado ao Município, ou cedido, ou emprestado, enfim. Nós somos contrários à construção de casas naquele local, porque ali adiante, Ver. Clóvis Ilgenfritz, tem o núcleo da COHAB. É uma área que tem milhares de famílias morando, porque são edifícios. Se fossem casas, morariam apenas centenas de famílias.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) As pessoas se inscrevem para apartamentos. É outro problema político.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Mas por isso nós temos que fazer um projeto para apartamentos. Nesse sentido, eu protocolei hoje, na Casa, um convite ao Diretor do DEMHAB para que aqui compareça e nós possamos debater com ele. Quero ver do Diretor a mesma postura com o Rubem Berta. Vão tratar - o Diretor do DEMHAB e a Prefeitura de Porto Alegre - de buscar recursos para construir ali edifícios e não casas. É isso que nós queremos debater com o Dr. Corbellini e temos certeza que ele vai empreender a mesma tenacidade que ele empreendeu no caso Rubem Berta, com apoio dos Vereadores desta Casa, e terá o nosso apoio, desde que ele queira aproveitar a área para assentar milhares de famílias e não apenas três centenas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no processo de revisão constitucional em andamento no País, nós assistimos ontem, pelos noticiosos nacionais da televisão, a uma cena que nós consideraríamos verdadeiramente insólita pela forma autoritária a que foram submetidos representantes de diversas Câmaras Municipais do País em relação ao seu pleito contrário à Emenda Constitucional que elimina o subsídio parlamentar aos Vereadores de cidades com menos de dez mil habitantes. E vejam V. Exas. no que se constitui esse pacote que aí se encontra, de reformas políticas.

Na realidade, o pacote sustentado pelo relator da reforma constitucional representa um retrocesso nacional, voltando o País a princípios políticos existentes à época da República Velha. Vejam a proposta aprovada pelo Sr. Relator, de eliminação do prazo de desincompatibilização daqueles que detêm cargos executivos, quando, justamente, neste momento nacional, pretendemos a moralização dos costumes políticos em nossa Pátria. Não posso entender esta, como outras medidas. Tenho sustentado, em todos os espaços políticos que possuo, em todos os espaços de comunicação e nesta tribuna, que a reforma dos costumes políticos deve-se dar pelo exemplo. E se entendem alguns parlamentares, sedizentes constituintes, em pretender, Sr. Presidente, eliminar os subsídios de Vereadores em cidades de menos de dez mil habitantes - quanto à tese, até entendo ser um retrocesso -, quero dizer que o exemplo deve começar pela Casa maior dos parlamentos nacionais: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Como? Eliminando o pagamento de subsídios extraordinários por ocasião das convocações extraordinárias, como agora está ocorrendo em Brasília, em que os Deputados Federais e Senadores estão a receber polpudos subsídios dos cofres da República Brasileira.

Não posso entender que haja autoridade por parte dos parlamentares em nível federal em propor essa eliminação dos subsídios de Vereadores de cidades com menos de dez mil habitantes, quando, ao mesmo tempo, se pagam, por convocação extraordinária, independentemente dos recebimentos normais que eles têm durante os doze meses do ano. Não é admissível. Aliás, nós, desta Casa, daqui de Porto Alegre, falamos, Sr. Presidente, sobre este tema com absoluta autoridade, porque esta Casa não paga subsídios aos seus parlamentares por ocasião de convocações extraordinárias e, se nós queremos implantar uma reforma dos costumes políticos e do estabelecimento da ética política, a ética política não deve ser apenas retórica de parlamentares que detêm a hegemonia do monopólio da imprensa brasileira. Este exemplo deve-se iniciar lá no Parlamento Nacional. No momento em que o Parlamento Nacional eliminar a abjeta instituição de pagamento de subsídios por ocasião das convocações extraordinárias, aí sim, ele passará a ter autoridade moral para tomar medidas de eliminar subsídios de parlamentares, de Vereadores.

Para encerrar, Sr. Presidente, se somarmos o custo de todos esses subsídios parlamentares desses minúsculos Municípios com dez mil habitantes, eu acho que periga não chegar ao que custam aqueles seiscentos parlamentares no Parlamento Nacional. Não fiz a conta, mas, pelos minúsculos valores e pelos polpudos valores do Parlamento Nacional, eu não tenho dúvida de que esses milhares, esses dezesseis mil Vereadores, periga não acompanhar o ritmo do que ganham esses seiscentos. Eu ainda vou fazer esse cálculo, Sr. Presidente.

Esta é a advertência que nós gostaríamos de fazer. E, mais uma vez, repito: fazemos isso como Vereadores desta Casa, com autoridade moral de quem eliminou o pagamento de subsídios por ocasião de convocações extraordinárias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 11h16min.)

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